Este contrato, aqui denominado também de Termos de Uso, com base nas suas definições e cláusulas a seguir, regula as relações jurídicas entre a empresa CONTA PLENA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 63.486.815/0001-42, com sede na Av. Desembargador Moreira, 760, Conjunto 1901, Praça Portugal, Meireles, CEP 60.170-000, Fortaleza, CE, a seguir denominada simplesmente CONTA PLENA TECNOLOGIA ou CONTA PLENA, proprietária exclusiva dos Sistemas, Plataformas, Sites e demais produtos descritos no Anexo 1 que é parte integrante deste contrato, abrangendo todas as suas versões, atualizações, anexos e complementos; e o LICENCIADO ou CLIENTE, aqui considerado a pessoa física, a pessoa jurídica ou equivalente ou usuário, adquirente ou assinante dos sistemas e dos serviços a eles vinculados ou complementares.
 

DEFINIÇÕES E CLÁUSULAS DESTE CONTRATO E TERMOS DE USO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1. SOFTWARE, SISTEMA E SOLUÇÃO – As palavras sistema, software e solução, no singular ou no plural – softwares, sistemas e soluções, que venham ser usadas neste contrato tem o mesmo significado, sendo aqui consideradas sinônimos e sempre abrangem os sistemas, sites, plataformas de tecnologia na internet ou fora dela, e se referem aqui a soluções em tecnologia e serviços de propriedade da CONTA PLENA TECNOLOGIA.

2. PRODUTO OU PRODUTOS – É a denominação aqui usada para quaisquer dos sistemas, soluções, softwares, sites, plataformas de tecnologia na internet ou fora dela, incluindo os respectivos serviços vinculados ou complementares e todos os relacionados no ANEXO 1, que faz parte integrante e inseparável deste contrato.

3. LICENCIADO – É pessoa física ou jurídica ou a esta equiparada, autorizada a usar os produtos da CONTA PLENA TECNOLOGIA mediante assinatura paga ou ainda no período de gratuidade. A utilização dos produtos, mesmo que parcial ou no período de gratuidade ou teste indica que o LICENCIADO leu, aceitou e está ciente destes termos de uso.

4. CONTA PLENA TECNOLOGIA – É a pessoa jurídica CONTA PLENA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, acima qualificada, desenvolvedora e proprietária exclusiva dos produtos, objeto de licenciamento previsto neste contrato, que tem poderes exclusivos para autorizar o seu uso e detém todos os direitos sobre seus serviços e tecnologia, códigos-fontes, templates e modelos que compõem seus produtos.

5. PROTEÇÃO LEGAL – Aqui é entendida como a força legal e condição jurídica que assegura a CONTA PLENA TECNOLOGIA a exclusividade da propriedade dos produtos. Estes sistemas, sites, blogs, landing pages e seus respectivos códigos-fontes são protegidos pelas normas jurídicas que regem a matéria, especialmente a legislação de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual.

6. IMAGENS, ARQUIVOS E OUTROS COMPONENTE – Todos os títulos e direitos autorais relativos aos produtos (incluindo, mas não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, textos, códigos, imagens, arquivos a eles incorporados), os materiais impressos que o acompanhem e quaisquer cópias dos produtos são de propriedade da CONTA PLENA TECNOLOGIA. Assim, o LICENCIADO deverá tratar os produtos como qualquer outro material protegido por direito autoral. É proibida a reprodução dos materiais impressos e digitais que porventura venham a acompanhá-los.

7. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO – Estes Termos podem ser, e provavelmente serão alterados e atualizados a qualquer momento, e a versão mais atualizada será publicada no site da CONTA PLENA TECNOLOGIA ou nas páginas dos produtos na internet, sendo recomendado ao LICENCIADO a leitura periódica destes termos. A CONTA PLENA TECNOLOGIA se reserva no direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos de Uso, a qualquer tempo, por meio de atualização nas respectivas páginas na internet. Caso você continue a acessar ou usar os produtos após as atualizações entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos atualizados.

8. ASSINATURA – É o ato de contratação visando o uso dos produtos da CONTA PLENA TECNOLOGIA, feito no próprio site de cada produto ou por outro meio. Após a confirmação da contratação e do pagamento, será liberado o acesso com a indicação do usuário e senha para o LICENCIADO.

9. PROIBIÇÃO DE ACESSOS DIVERSOS – O acesso aos sistemas será exclusivo do LICENCIADO, não sendo permitido em nenhuma hipótese o repasse do uso dos softwares para terceiros, não podendo ainda ceder, alugar, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial onde os direitos de uso dos sistemas sejam transferidos do usuário que adquiriu e que primeiro possui a licença e autorização de uso em seu nome. 

10. A proibição de que trata a cláusula 9 (nove) não se aplica aos produtos definidos como sites e blogs do LICENCIADO que terão acesso aberto, nem aos produtos específicos de uso conjunto dos clientes-usuários credenciados pelo LICENCIADO.

11. LIMITAÇÃO DE USO DOS PRODUTOS – A licença de uso permite apenas o uso ao produto contratado. Caso o LICENCIADO deseje usar outros complementos, outro produtos ou serviços adicionais poderá solicitar contratação a parte.

11.1 O domínio (endereço web) para sites e páginas web é de propriedade do cliente. O seu registro não está incluso na nossas soluções e ofertas.

12. MEIO DE ACESSO AOS SISTEMAS – Os produtos da CONTA PLENA TECNOLOGIA são disponibilizados no modelo SaaS (software como serviço), por meio de acesso ao seu endereço e domínio na internet. Assim, os produtos são disponibilizados em forma de assinatura, pago periodicamente de acordo com as condições e planos de assinatura indicados no seu site ou na página de cada produto.

13. VALORES E PAGAMENTOS DOS PLANOS CONTRATADOS – Os valores recorrentes e periódicos  referente ao período contratado a serem pagos obedecem a tabela fixada no site ou página de cada produto na data da contratação, conforme datas de vencimentos definidos pela CONTA PLENA TECNOLOGIA, reajustados anualmente (cláusula 17). O pagamento inicial do valor relativo a ativação e setup dos produtos, incluindo implantação, configuração e treinamento, devem ser feitos pelo LICENCIADO antes da liberação do uso dos produtos.

13.1 O LICENCIADO pode optar pela contratação de assinaturas dos planos: INICIANTE, INTERMEDIÁRIO ou AVANÇADO, conforme as suas necessidades de quantidade de usuários, email e outras características do seu negócio.

13.2 O período da assinatura é ANUAL, com os preços de tabela  indicados nos respectivos planos no site, com pagamentos mensais.

13.3 O cliente poderá optar por não renovar automaticamente a sua assinatura, através de comunicação por email, no período de 30 (trinta) dias finais, anteriores ao término do prazo da assinatura contratada. Não havendo manifestação do cliente para o cancelamento, a renovação do plano será efetivada de forma automática, por igual período da respectiva assinatura contratada, nas condições e valores estabelecidos no site.

13.4 Havendo cancelamento por parte do LICENCIADO, antes do término do prazo do plano contratado por um ano, o LICENCIADO pagará no ato do cancelamento, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do somatório dos valores das parcelas a vencer até o término do prazo contratado.

14. Os valores recorrentes e periódicos definidos na cláusula 13 (treze) e seguintes, não serão reduzidos, mesmo que os preços dos produtos divulgados nos sites venham a ser inferiores em decorrência de promoções ou quaisquer outros motivos definidos pela CONTA PLENA TECNOLOGIA. 

15. Para os pagamentos feitos no cartão de crédito, fica o LICENCIADO responsável e obrigado a substituir o seu cartão de crédito, quando necessário.

16. Após a contratação do plano de assinatura, os valores de que trata a cláusula 13 (treze) e seguintes, ou mesmo de planos contratados em períodos anteriores, poderão sofrer reajustes extraordinários, a critérios da CONTA PLENA TECNOLOGIA e a depender das circunstâncias de custos operacionais, alterações excessivas dos custos de hospedagem, novos serviços ou recursos oferecidos, atualização das versões dos sistemas ou alterações de tecnologias utilizadas. 

17. Não havendo mudanças nas versões dos produtos que justifique reajustes extraordinários citados na cláusula 16 (dezesseis), os valores recorrentes e periódicos dos planos de licenciamento estabelecidos no ato da contratação da assinatura de cada produto, serão atualizados a cada 12 (doze) meses da data da contratação, pelo IPCA (IBGE) acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial equivalente que venha a substituí-lo.

18. INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO USO DOS PRODUTOS – Estas circunstâncias poderão ocorrer e serem implementadas, ficando o LICENCIADO impedido de acessar os produtos contratados, especialmente nas seguintes situações:

a) Em caso de não pagamento dos valores recorrentes e periódicos relativos aos produtos e planos contratados, bem como de eventuais parcelas da ativação e setup, quando concedido o parcelamento;

b) Interrupções temporárias em decorrência de eventuais problemas técnicos e de manutenção nos produtos, ou no data center de hospedagem, além das manutenções rotineiras e atualizações de versões dos produtos; 

c) Motivos de força maior, sobretudo em circunstâncias de difícil solução ou situações não previstas, bem como queda de energia, falhas do provedor de internet, falhas no data center que hospeda o produto;

d) Ainda que o produto esteja hospedado em um dos maiores e mais seguros datacenter do mundo, eventuais problemas técnicos poderão ocorrer, sobretudo com a remota possibilidade de invasão do endereço na internet e problemas semelhantes.

19. Tarifas ou valores adicionais poderão ser cobrados ao LICENCIADO pela reativação dos produtos contratados, especialmente quando a interrupção, suspensão ou cancelamento foi motivado por inadimplência prevista na cláusula 18, letra “a”. 

20. EQUIPAMENTOS E USO DOS PRODUTOS – Os produtos são fornecidos e liberados de forma online e funcionam bem em equipamentos e locais com bom acesso a internet. Assim nenhuma garantia de funcionamento é dada com inadequação referente a forma, período, condição, equipamento ou situações especiais de uso para os quais os produtos não foram planejados.

21. NAVEGADORES E ACESSO – Embora nossa recomendação seja usar o Chrome, os produtos foram desenvolvidos para funcionar nos principais navegadores – Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari e o navegador da Microsoft. Esta garantia não inclui os problemas originados por travamentos, conflitos ou falha de hardware, firewall interno de rede, conexão da Internet, rompimento de cabos submarinos ou intercontinentais, problemas de provedor de acesso à e-mails, ou qualquer outro recurso ou elemento diretamente controlado pelo sistema operacional.

22. RECURSOS E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS – Ao acessar, avaliar e decidir pela contratação dos produtos, o usuário está ciente dos recursos neles presentes, que atende às suas necessidades, que se encontram com todos os componentes e que não há também obrigação da CONTA PLENA TECNOLOGIA em fornecê-los gravados em mídia de qualquer espécie referente a cópia e versão licenciada, bem como qualquer versão a ser lançada além do que já está usando.

23. EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS – A CONTA PLENA TECNOLOGIA se reserva no direito de cancelar e excluir todos os dados e informações, inclusive de emails, e de outras ferramentas e sistemas dos nossos parceiros, ficando indisponível acessos e a própria conta do LICENCIADO após 60 dias de inadimplência dos pagamentos, cancelamento ou rescisão deste termo. Nesta hipótese o LICENCIADO não terá direito a qualquer tipo de indenização, nem poderá reclamar a perda dos seus dados e informações.

24. PROTEÇÃO E AUTENTICAÇÃO DOS PRODUTOS – Os produtos poderão ter modificados os seus sistemas de proteção sem a necessidade de aviso prévio da CONTA PLENA TECNOLOGIA ao LICENCIADO. A CONTA PLENA TECNOLOGIA reserva-se o direito de, periodicamente e sem prévio aviso, autenticar eletronicamente os produtos via internet e outros meios. Tal autenticação poderá resultar no bloqueio do uso dos produtos caso tenham sido alterados, violados ou divulgados de alguma forma ou em algum meio. Nesta hipótese, a CONTA PLENA TECNOLOGIA poderá rescindir imediatamente a licença de uso do LICENCIADO. Quando ocorrer modificação do sistema de proteção dos produtos, a CONTA PLENA TECNOLOGIA fornecerá a nova senha ou chave eletrônica de acesso para os usuários devidamente LICENCIADOS e dentro do prazo de atualização, caso necessário.

25. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – A CONTA PLENA TECNOLOGIA fica livre de qualquer tipo de responsabilidade que venha ser atribuída ao LICENCIADO, bem como danos causados a equipamentos, sistemas, dados e informações inseridas, redes e terceiros, de forma direta ou indireta. A CONTA PLENA TECNOLOGIA também não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não pelo LICENCIADO. Também não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta nos produtos.

26. PERDAS DE DADOS – A CONTA PLENA TECNOLOGIA não se responsabiliza por danos derivados de perdas de dados e corrupção de arquivos originados no uso dos produtos. Assim, recomenda-se fortemente ao LICENCIADO fazer cópias e backups periódicos e salvar seus dados e relatórios em arquivos e outros meios próprios de sua preferência.

27. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – Embora a CONTA PLENA TECNOLOGIA não seja responsável por perdas de dados e outros problemas decorrentes de erros, falhas e do próprio risco inerente ao uso de sistemas na internet, ainda assim, na hipótese de vir a ser responsabilizada pelo pagamento de multa ou outros valores em benefício do LICENCIADO ou de terceiros por imposição de decisão judicial, extrajudicial ou acordo, fica pactuado que esses pagamentos no seu conjunto será sempre limitado ao somatório dos pagamentos periódicos mensais dos último 12 (doze) meses efetuados pelo LICENCIADO.

28. COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS – Caso identifique alguma falha, inadequação, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo os produtos, o LICENCIADO concorda em manter sigilo e a informar imediatamente a CONTA PLENA TECNOLOGIA por meio dos seus canais competentes, por ela indicados no ato do evento.

29. INSTRUÇÕES DE USO DOS SISTEMAS – Os produtos são bastante intuitivo e nos seus site, blogs ou páginas constam instruções, conteúdos escritos, artigos ou vídeos suficientes para o seu bom uso. A CONTA PLENA TECNOLOGIA não se obriga a dar treinamentos específicos para cada LICENCIADO. Havendo interesse do LICENCIADO por treinamentos especiais ou cursos sobre o objeto dos produtos ou assuntos técnicos relativos a matéria, poderá solicitar uma proposta específica para avaliação. A CONTA PLENA TECNOLOGIA não fornece nenhum manual ou qualquer informativo impresso sobre os sistemas.

30. SUPORTE TÉCNICO – O suporte gratuito é limitado a um determinado número de horas mensais, conforme definido no ato da contratação dos produtos. O atendimento do suporte técnico, quando couber, deve ser solicitado pelo LICENCIADO através de registros de chamado na plataforma online de atendimento da CONTA PLENA TECNOLOGIA, cujo endereço constará nas páginas dos produtos ou serão informados quando solicitado pelo LICENCIADO. O suporte funciona em horário comercial, de segunda a sexta-feira, para questionamentos técnicos pontuais relativos a eventuais situações anormais que dificultam o uso dos produtos. Para descrições de procedimentos e uso de recursos dos produtos, o LICENCIADO deverá ler as instruções de constantes nos produtos, nos seus sites, blogs e páginas, escritas ou em vídeos e demais materiais de apoio nele contidos. Em situações específicas ou extremas, bem como a pedido do LICENCIADO, a CONTA PLENA TECNOLOGIA fica autorizada a qualquer momento, acessar a conta do LICENCIADO, com o “acesso suporte ou equivalente”, para fins de auxílio e atendimento ao LICENCIADO.

31. CUSTOMIZAÇÕES – Quaisquer modificações e recursos complementares ou ajustes nos produtos que venham ser solicitados pelo LICENCIADO e acatados pela CONTA PLENA TECNOLOGIA, ou mesmo fora do planejamento e dos padrões dos produtos, poderão ser considerados como customizações. Nestes casos a CONTA PLENA TECNOLOGIA apresentará novo orçamento a ser aprovado e pago pelo licenciado para que as implementações possam ser efetivada.

32. CUSTOMIZAÇÕES E INCORPORAÇÃO AOS PRODUTOS – A CONTA PLENA TECNOLOGIA está disposta a receber sugestões dos LICENCIADOS, e desde já agradece, mas não terá obrigação em realizar customizações solicitadas. Na hipótese de acatar as solicitações dos LICENCIADOS, incluindo aquelas previstas nas cláusula 31 (trinta e um), todas as modificações, melhorias e correções efetuadas nos produtos, mesmo que informadas, solicitadas, e ainda que tenham sido pagas pelo LICENCIADO, ficam incorporadas aos produtos e sujeitas aos termos deste contrato, não cabendo qualquer direito de propriedade ou de qualquer outra natureza ao LICENCIADO e aos solicitantes das customizações.

33. A CONTA PLENA TECNOLOGIA assume os custos de armazenamento e hospedagem dentro das normalidades de uso dos produtos. Na hipótese de utilização fora da curva média mensal de uso a CONTA PLENA TECNOLOGIA comunicará o fato ao LICENCIADO mostrando os números de utilização que indiquem eventuais anormalidades de uso fora da média. Neste caso poderá ser repassado custos adicionais ao LICENCIADO.

34. SIGILO DOS DADOS – A CONTA PLENA TECNOLOGIA não medirá esforços para manter sob absoluto sigilo todas as informações inseridas nos produtos, zelando pela ética e tratamento seguro dos dados e das informações.

35.ESTUDOS ESTATÍSTICOS – Os dados e as informações individuais do LICENCIADO não poderão ser identificados publicamente, atuando a CONTA PLENA TECNOLOGIA com zelo com o objetivo de garantir a sua privacidade e segurança. Visando a construção de indicadores em benefício dos LICENCIADOS no seu conjunto ou individualmente, a CONTA PLENA TECNOLOGIA poderá usar estes indicadores para fins estatísticos, de modo a gerar informações úteis e relevantes para os LICENCIADOS, que passarão a ter acesso aos indicadores para tomada de decisões.

36. PRAZO DE USO DOS PRODUTOS – O prazo para a utilização dos produtos é definido conforme o plano de assinatura contratado, desde que o LICENCIADO esteja adimplente com os seus pagamentos.

37. AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO – Desde logo, a CONTA PLENA TECNOLOGIA fica autorizada a divulgar, que o LICENCIADO é usuário dos seus produtos, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração, em todos os seus meios de divulgação, neles incluídos sites, páginas na internet, e-mails, vídeos e nos demais meios publicitários e de marketing. 

38. NOTIFICAÇÕES AO LICENCIADO – A CONTA PLENA TECNOLOGIA poderá enviar notificações ao LICENCIADO utilizando qualquer dos métodos, dentre os quais, a seguir: (1) via serviços CONTA PLENA TECNOLOGIA, inclusive por meio de ​banners ou janelas ​pop-up ​no ambiente e sites dos seus produtos na internet, serviços de notificações, links, chat, pela conta de usuário ou em outro ponto do site; (2) por e-mail, enviado ao endereço de e-mail informado pelo LICENCIADO à CONTA PLENA TECNOLOGIA; e (3) por serviços de mensagens via WhatsApp, Telegram etc ou outro meio qualquer, inclusive por telefone ou correspondência ao endereço físico informado pelo usuário. As notificações da CONTA PLENA TECNOLOGIA para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação ou envio por qualquer dos métodos acima citados, salvo indicação em contrário na própria notificação.

39. MULTA POR USO INDEVIDO – Se a CONTA PLENA TECNOLOGIA identificar quebra de códigos fontes ou cópia dos seus produtos para uso próprio, revenda, estudo, demonstrações por parte do LICENCIADO, este pagará à CONTA PLENA TECNOLOGIA, multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), corrigidos pelo IPCA (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data da infração até a data do efetivo pagamento da multa, sem prejuízo ainda de perdas e danos que poderão ser cobrados pela CONTA PLENA TECNOLOGIA.

40. Ao aceitar estes Termos, o LICENCIADO entende, aceita e concorda que:

a). O LICENCIADO é completamente e pessoalmente responsável pela inserção dos seus conteúdos na Plataforma, dados e conformidade de todas as informações e dados inseridos, nos produtos, incluindo todos os textos, softwares, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc.

b). O LICENCIADO é completamente responsável pela segurança de sua conta (o nome de usuário e senha), assim como pelas ações tomadas em sua conta e não deve repassar a terceiros seus dados de acesso;

c). O LICENCIADO deve usar os produtos de forma zelosa e ética de modo a não causar quaisquer danos ao ambiente dos produtos e softwares ou hardwares a terceiros;

d). O LICENCIADO é o único responsável pelo exame da adequação dos SOFTWARES às suas necessidades, especialmente em se tratando de legislação e exigências semelhantes, não cabendo à LICENCIANTE responder perante o LICENCIADO e/ou terceiros, por nenhum tipo de indenização ou reparação de danos decorrentes do uso do sistema;

e). O LICENCIADO é responsável em manter todos os seus dados cadastrais atualizados junto à CONTA PLENA TECNOLOGIA, devendo comunicá-la imediatamente as respectivas alterações.

41. CÓPIA DE SEGURANÇA DOS DADOS – O LICENCIADO está ciente que o Backup dos dados é feito diretamente pelo Data Center onde estão hospedados os produtos, não cabendo a CONTA PLENA TECNOLOGIA nenhuma ingerência e responsabilidade sobre os procedimentos e seus reflexos nas cópias dos dados de segurança, devendo o LICENCIADO, para a sua segurança, manter os seus backups e cópias dos dados complementares.

42. SERVIÇOS ADICIONAIS – O uso regular dos produtos obedecerá aos termos deste contrato, não abrangendo nenhum outro tipo de serviço que fuja da rotina de uso dos produtos. Assim, qualquer trabalho adicional que seja necessário, o LICENCIADO deverá contratar junto a CONTA PLENA TECNOLOGIA, mediante nova proposta de trabalho ou serviço.

43. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO – A tolerância ou não do exercício de quaisquer direitos pactuados no presente instrumento por parte da CONTA PLENA TECNOLOGIA TECNOLOGIA não constitui novação, não serão tomados como renúncia dos direitos e não impedindo, portanto, o seu posterior exercício.

44. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS – Este contrato apenas rege os termos de uso dos produtos da CONTA PLENA TECNOLOGIA. Assim, nenhum vínculo se estabelece entre as partes, nem seus prepostos, seja de natureza civil ou societária, bem como qualquer vínculo ou relacionamento empregatício ou trabalhista, incluindo os prepostos de uma ou de outra. 

45. PAGAMENTOS DE TRIBUTOS – A responsabilidade pelo pagamento dos tributos cabe a cada umas das partes, dentro das suas respectivas áreas de atuação, conforme estabelece a legislação tributária.

46. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO – A aceitação destes termos de uso dos produtos e serviços da CONTA PLENA TECNOLOGIA se efetiva mediante simples e quaisquer manifestações do LICENCIADO, seja por email, seja marcando o campo específico a partir dos próprios produtos ou das respectivas páginas dos produtos e serviços que esteja usando, não havendo necessidade de assinaturas. O LICENCIADO reconhece ainda que, mesmo não tendo feito a manifestação expressa do seu aceite destes termos de uso, o simples fato de usar os produtos da CONTA PLENA TECNOLOGIA, o reconhece e que se submete a estas regras. 

47. DIVERGÊNCIAS E CONFLITOS DE INTERESSES – Quaisquer divergências decorrentes deste contrato, as partes tentarão resolver amigavelmente, sempre buscando o acordo. Após as tentativas de acordo e se este não se confirmou, as partes poderão ingressar em juízo, e desde já, elegem o Foro da Fortaleza (CE) como competente para dirimir qualquer dúvida do presente instrumento com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fortaleza, 20 de julho de 2023.

CONTA PLENA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

ANEXO 1 – RELAÇÃO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS DE PROPRIEDADE DA CONTA PLENA TECNOLOGIA

NUM NOME DO PRODUTO

1. Plataforma Conta Plena – seu escritório contábil digital
2. Plataforma Juris Pleno – seu escritório jurídico digital
3. DocSeg – CRM, Protocolo e Banco de Arquivos

4. Rector – Plataforma Web de Consultoria Online

(Importante: O domínio (endereço web) para sites e páginas web é de propriedade do cliente.
O seu registro não está incluso nas nossas soluções e ofertas).

CLÁUSULAS DESTE ANEXO QUE COMPLEMENTAM OS TERMOS DE USO AQUI TRATADOS.

1. Este Anexo é parte integrante deste contrato e contém a relação de todos os Produtos e Serviços da CONTA PLENA TECNOLOGIA, cujas utilizações devem submeter-se às regras descritas na parte principal destes termos e deste anexo.

2. A relação de todos os produtos e dos serviços indicados tem por objetivo mostrar o portfólio de propriedade da CONTA PLENA TECNOLOGIA, não necessariamente identificando e nem indicando quais os produtos e serviços foram contratados pelo LICENCIADO.

3. A indicação específica de quais produtos e serviços foram efetivamente contratados é feita em ambiente próprio e seguro, no ato do aceite online por parte do LICENCIADO, que ainda receberá por email ou por outros meios a sua confirmação do seu aceite, contendo a relação dos produtos e serviços contratados, os valores financeiros e as condições de pagamento.

4. Para os produtos relativos a sites, blogs, páginas e landing pages na internet, a CONTA PLENA TECNOLOGIA disponibiliza plataformas, sites ou ambientes na internet para exibição dos websites, cujos templates e modelos devem ser escolhido pelo LICENCIADO dentre os modelos disponibilizados pela CONTA PLENA TECNOLOGIA, através do modelo de negócios denominado site ou páginas pré-prontas e prestará os serviços de manutenção técnica da plataforma, não incluindo produção e publicação de conteúdos, que ficará sob a responsabilidade do LICENCIADO.

5. A CONTA PLENA TECNOLOGIA poderá vincular ou incluir no site do LICENCIADO serviços gratuitos de plataformas de terceiros, por exemplo, links com acesso às ferramentas de chats online, bem como, a configuração de contas de email. Esses serviços de terceiros, quando gratuitos, são incluídos dentro dos limites e condições de cada uma das respectivas plataforma, sobre cujos acessos a CONTA PLENA TECNOLOGIA não terá nenhuma responsabilidade. Para o uso de recursos adicionais destas plataformas e serviços de terceiros além dos limites da gratuidade, o LICENCIADO deverá contratar e assumir o ônus em cada caso.

6. O LICENCIADO deverá enviar a CONTA PLENA TECNOLOGIA, no formato que lhe for solicitado, o material relativo ao conteúdo institucional do seu site, tais como arquivos de texto, logomarca, imagens, vídeos etc, para que sejam montados e publicados na Plataforma e produtos contratados, conforme se aplique em cada caso. 

7. A CONTA PLENA TECNOLOGIA não produz, não publica e nem cadastra nos sites, nas páginas web e nem nos blogs e equivalentes dos clientes, conteúdos tais como, notícias, artigos, vídeos e similares, ficando essas tarefas sob a exclusiva responsabilidade do LICENCIADO.

8. O LICENCIADO é o responsável exclusivo por eventuais reclamações de direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo por ele enviado ou cadastrados, mesmo que seja institucional, para exibição em seu website e demais produtos.

Fortaleza, 20 de julho de 2023.

CONTA PLENA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA